Questão comentada · Direito Civil

Questão 10 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2023Magistratura estadual

Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  1. AA vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
  2. BA indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras palavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
  3. CA prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decorrente do Direito de Família.
  4. DA responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, nas famílias de baixa renda presume-se a dependência econômica entre seus membros (por exemplo, dos pais em relação ao filho que morreu), o que dispensa prova específica para a pensão por ato ilícito.

Pegadinha: Nega a presunção relativa de dependência que o STJ reconhece nas famílias de baixa renda.
art. 948, II, CC
B
Correta

A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC), mas o parágrafo único permite reduzi-la por equidade quando há excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. A doutrina (Enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil) e o STJ tratam essa redução como excepcional, aplicável quando o dano ultrapassa os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta.

art. 944, parágrafo único, CCEnunciado 46 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a exceção do art. 5º, LXVII, da CF alcança apenas os alimentos do Direito de Família. A pensão indenizatória decorrente de ato ilícito não autoriza prisão civil, e a ordem nesse sentido é ilegal.

Pegadinha: Estende a prisão civil aos alimentos indenizatórios.
art. 5º, LXVII, CFart. 528, §3º, CPC
D
Errada

A responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva (art. 936 do CC), mas não integral: a lei ressalva a culpa da vítima e a força maior, e a doutrina majoritária admite também o fato exclusivo de terceiro como causa que rompe o nexo causal.

Pegadinha: Trata a responsabilidade objetiva como se fosse de risco integral, sem excludentes.
art. 936, CCdoutrina majoritária (rompimento do nexo causal)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos

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