Questão comentada · Direito Civil
Questão 85 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.
- ADurante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.
- BDeterminado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.
- CCaio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.
- DRoberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.
- EDeterminado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.
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Comentário de cada alternativa
O possuidor direto pode defender sua posse inclusive contra o possuidor indireto (art. 1.197 do CC). O locatário pode, portanto, manejar ação possessória contra o proprietário-locador que invadiu o imóvel.
Pegadinha: Nega ao possuidor direto a proteção que a lei lhe garante expressamente.Pela acessão invertida (art. 1.255, parágrafo único, do CC), se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, quem edificou de boa-fé adquire a propriedade do solo mediante indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
A cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao doador se ele sobreviver ao donatário, é expressamente válida (art. 547 do CC), e o direito brasileiro admite a propriedade resolúvel (arts. 1.359 e 1.360).
A propriedade superficiária pode ser hipotecada (art. 1.473, X, do CC), limitada a hipoteca à duração da superfície (§2º).
A detenção do fâmulo da posse (art. 1.198 do CC) pode converter-se em posse quando cessa a relação de subordinação e o detentor passa a agir em nome próprio (Enunciado 301 da Jornada de Direito Civil).
Pegadinha: Afirma impossibilidade jurídica onde a doutrina admite conversão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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