Questão comentada · Direito Civil

Questão 86 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2017Delegado

Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.

  1. AO oficial tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, devendo o valor da indenização ser mitigado em razão da presença de culpa concorrente.
  2. BO ato praticado pelo oficial é ilícito porque causou prejuízo ao dono do imóvel, inexistindo, entretanto, o dever de indenizar, dada a ausência de nexo causal.
  3. CNão se aplica ao referido oficial a regra do Código Civil segundo a qual o agente que atua para remover perigo iminente pode ser chamado a indenizar terceiro inocente.
  4. DConforme disposição do Código Civil, o oficial teria o dever de indenizar o dono do imóvel no valor integral dos prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio.
  5. ENão se pode falar em responsabilidade civil nesse caso, pois, na hipótese de estado de necessidade, o agente causador do dano nunca terá o dever de indenizar.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há culpa de ninguém no ato do bombeiro, que agiu licitamente para remover perigo iminente (art. 188, II, CC); não se cogita de culpa concorrente.

art. 188, II, CC
B
Errada

Destruir coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito (art. 188, II, CC); além disso, o nexo causal entre o arrombamento e o dano existe.

art. 188, II, CC
C
Correta

Os arts. 929 e 930 do CC obrigam a indenizar o terceiro inocente quem age em estado de necessidade. O bombeiro, porém, atua como agente público no cumprimento do dever, e o dano é imputado ao Estado, que responde objetivamente (art. 37, §6º, CF); o oficial só responde em regresso se houver dolo ou culpa.

arts. 929 e 930, CCart. 37, §6º, CF
D
Errada

Os arts. 929 e 930 do CC aplicam-se ao particular em estado de necessidade. O agente público no exercício da função não responde diretamente ao lesado, que deve acionar o Estado (art. 37, §6º, CF).

Pegadinha: Aplica ao agente público a regra do particular em estado de necessidade.
art. 37, §6º, CF
E
Errada

O estado de necessidade torna o ato lícito, mas não afasta sempre o dever de indenizar: o terceiro inocente lesado deve ser indenizado (arts. 929 e 930 do CC), e, no caso de agente público, o Estado responde.

Pegadinha: O "nunca" contraria os arts. 929 e 930 do CC.
arts. 929 e 930, CC

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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