Questão comentada · Direito Civil
Questão 86 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
- ACom a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.
- BÉ objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.
- CA fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.
- DEm se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.
- EEmpregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.
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Comentário de cada alternativa
O art. 943 do CC diz que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com a herança, nos limites das forças dela (art. 1.792, CC). A Súmula 642 do STJ confirma a transmissão até do direito à indenização por dano moral.
O Tema 1.055 da Repercussão Geral do STF fixa a responsabilidade objetiva do Estado pelo jornalista ferido por policiais durante cobertura de manifestação, mas admite a excludente de culpa exclusiva da vítima.
Pegadinha: Reproduz a primeira parte do Tema 1.055 e acrescenta que não cabem excludentes, o que a tese admite.Pelo Tema 362 da Repercussão Geral do STF, não há responsabilidade objetiva do Estado por crime praticado por foragido quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta. Se o crime ocorreu depois de consolidada a fuga e sem ligação com ela, o nexo se rompe e a responsabilidade estatal fica excluída.
Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ; art. 398, CC), e não da sentença.
Pegadinha: Confunde o termo inicial dos juros com o da correção monetária do dano moral, que corre do arbitramento.O art. 932, III, do CC responsabiliza o empregador por atos do empregado praticados no exercício do trabalho "ou em razão dele". Se o empregado dirigia o veículo do condômino em razão do seu trabalho, a conduta atrai a responsabilidade objetiva do condomínio (art. 933, CC), ainda que fora do expediente.
Pegadinha: O detalhe "fora do horário de expediente" é irrelevante, porque o que conta é a conduta ter ocorrido em razão do trabalho.Para aprofundar
Súmula 54 do STJSúmula 642 do STJTema 362 do STFTema 1.055 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes
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