Questão comentada · Direito Civil
Questão 87 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
- AO magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.
- BA abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.
- CAo prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.
- DA herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
- EO prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 413 do CC diz que a penalidade "deve" ser reduzida equitativamente pelo juiz se for manifestamente excessiva. Segundo a jurisprudência do STJ, trata-se de norma de ordem pública, que permite a redução de ofício.
Pelo Tema 28 dos Repetitivos do STJ, só a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A abusividade de encargos acessórios ou moratórios não a afasta.
Pegadinha: Troca "encargos da normalidade" (juros remuneratórios e capitalização) por "encargos acessórios".O art. 425 do CC dispõe expressamente que é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais do Código.
O art. 426 do CC proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato (vedação do pacta corvina).
Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial), a pretensão fundada em inadimplemento contratual prescreve, em regra, em dez anos, pelo prazo geral do art. 205 do CC. O prazo de três anos do art. 206, §3º, V, fica reservado à responsabilidade extracontratual, salvo regra especial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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