Questão comentada · Direito Civil

Questão 85 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

  1. AQuando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.
  2. BAs associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.
  3. CNo âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
  5. ENas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, o art. 63 do CC manda incorporá-los a outra fundação de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário do instituidor. Não há devolução ao instituidor nem aos herdeiros.

Pegadinha: Troca a incorporação a outra fundação pela devolução ao instituidor.
art. 63, CC
B
Errada

Pelo art. 53 do CC, as associações reúnem pessoas que se organizam para fins não econômicos. A união com fim econômico caracteriza sociedade.

art. 53, CC
C
Correta

O art. 55 do CC estabelece que os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A igualdade é a regra, mas o próprio Código admite que o estatuto conceda situação privilegiada a uma categoria de associados.

art. 55, CC
D
Errada

O art. 48-A do CC (Lei 14.382/2022) autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a realizar assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos de participação e manifestação.

art. 48-A, CC
E
Errada

O art. 57 do CC só admite a exclusão com justa causa e em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. O estatuto não pode prever exclusão sumária sem contraditório.

Pegadinha: Acrescenta uma exceção de "exclusão sumária" que o art. 57 do CC não prevê.
art. 57, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção

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