Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 84 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- AAs autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.
- BNa intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.
- CA decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.
- DA motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
- EA cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 30 da LINDB manda adotar regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, e seu parágrafo único diz que esses instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Pegadinha: Inverte o parágrafo único do art. 30 da LINDB, que afirma o caráter vinculante desses instrumentos.A LINDB adota o consequencialismo: o art. 20 proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. Considerar as consequências é obrigatório, e não vedado.
O art. 21 da LINDB exige que a decisão que decreta a invalidação de ato indique de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, e não que isso seja prescindível.
Pegadinha: Troca "deverá indicar" por "prescindível".A alternativa reproduz o art. 20, parágrafo único, da LINDB: a motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
O art. 28 da LINDB fala em "agente público", conceito amplo que inclui comissionados, temporários e agentes políticos. A regra não se restringe aos servidores efetivos.
Pegadinha: Restringe indevidamente o alcance do art. 28 aos servidores efetivos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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