Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 82 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
- ATribunal de Contas da União.
- BTribunal de Contas Municipal do Recife.
- CCâmara Municipal do Recife.
- DTribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
- ETribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.
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Comentário de cada alternativa
O TCU fiscaliza apenas recursos federais repassados ao Município; quem auxilia a Câmara no controle externo das contas do prefeito é o tribunal de contas estadual (art. 31, §1º, CF).
Recife não tem tribunal de contas próprio, e o art. 31, §4º, CF proíbe criar novos tribunais ou conselhos de contas municipais. Só os de São Paulo e do Rio de Janeiro, anteriores a 1988, subsistem.
A Câmara julga as contas, mas não emite o parecer prévio. O parecer é do tribunal de contas, e a Câmara só pode afastá-lo por 2/3 dos seus membros (art. 31, §2º, CF).
Pegadinha: Confunde quem julga as contas (a Câmara) com quem emite o parecer prévio (o tribunal de contas).Pelo art. 31, §§1º e 2º, CF, o controle externo das contas do prefeito é exercido pela Câmara com o auxílio do tribunal de contas do Estado ou, onde houver, do tribunal de contas dos Municípios, a quem cabe emitir o parecer prévio. Pernambuco não tem tribunal de contas dos Municípios, então o parecer é emitido pelo TCE-PE.
Tribunais de contas dos Municípios estaduais existem só em alguns Estados (ex.: Bahia, Pará e Goiás). Pernambuco não tem esse órgão, e a fiscalização dos seus Municípios cabe ao TCE-PE.
Pegadinha: O órgão citado existe em outros Estados, e por isso o nome parece plausível.Para aprofundar
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