Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa. Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
- Adeferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
- Bdeferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
- Cindeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
- Ddeferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
- Eindeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.
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Comentário de cada alternativa
O art. 100, §11, CF permite usar créditos líquidos e certos reconhecidos judicialmente para quitar dívida ativa, mas "conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor". A expressão que previa autoaplicabilidade para a União foi afastada pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Para o Município, falta a lei local.
Pegadinha: O dispositivo constitucional existe, mas só é autoaplicável para a União; o candidato que conhece o §11 tende a marcar esta.Nenhuma lei federal pode autorizar a compensação de tributo municipal. O art. 170 do CTN só permite que a lei do próprio ente tributante autorize a compensação, em respeito à autonomia do Município.
O instrumento exigido é lei do ente devedor (art. 100, §11, CF; art. 170, CTN), e não decreto do prefeito. A extinção do crédito tributário depende de lei.
Pegadinha: Acerta o indeferimento, mas troca a exigência de lei por decreto.Lei estadual não pode dispor sobre a extinção de crédito tributário municipal (IPTU), pois isso violaria a autonomia e a competência tributária do Município; quem precisa legislar é o ente devedor.
O art. 100, §11, CF (EC 113/2021) faculta ao credor usar créditos líquidos e certos reconhecidos por decisão transitada em julgado para quitar débitos inscritos em dívida ativa, mas "conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor". A ressalva de autoaplicabilidade para a União, que constava do texto, foi afastada pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Sem lei municipal regulamentando a operação, a oferta deve ser indeferida.
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