Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 79 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2022Advocacia pública

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos. I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior II recursos provenientes de excesso de arrecadação III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I, III e V estão certos.
  2. BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
  4. DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de crédito suplementar e especial.

art. 43, §1º, I, Lei 4.320/1964
II
Verdadeira

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação são fonte expressa de créditos adicionais.

art. 43, §1º, II, Lei 4.320/1964
III
Verdadeira

Os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei são fonte expressa.

art. 43, §1º, III, Lei 4.320/1964
IV
Verdadeira

O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Executivo realizá-las, é fonte expressa.

art. 43, §1º, IV, Lei 4.320/1964
V
Verdadeira

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes por veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA podem ser usados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

art. 166, §8º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os itens II e IV também estão certos (ver assertivas II e IV).

art. 43, §1º, Lei 4.320/1964
B
Errada

Errada: o item V também está certo, com base no art. 166, §8º, CF (ver assertiva V).

Pegadinha: Só considera as fontes do art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964 e deixa de fora a fonte constitucional do art. 166, §8º.
art. 166, §8º, CF
C
Errada

Errada: o item III (anulação de dotações) também está certo (ver assertiva III).

art. 43, §1º, III, Lei 4.320/1964
D
Errada

Errada: o item I (superávit financeiro) também está certo (ver assertiva I).

art. 43, §1º, I, Lei 4.320/1964
E
Correta

Correta: os itens I a IV reproduzem o art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, e o item V reproduz o art. 166, §8º, da CF (ver assertivas).

art. 43, §1º, Lei 4.320/1964art. 166, §8º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias

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