Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro
- Aé ineficaz.
- Bé inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Cviola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
- Dé inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Eé constitucional e legal.
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Comentário de cada alternativa
O vício não é de mera eficácia: a falta da estimativa de impacto afronta diretamente o art. 113 do ADCT, o que gera inconstitucionalidade, além de violar a LRF.
O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige que proposição legislativa que crie renúncia de receita venha acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Segundo a jurisprudência do STF, a regra se aplica a todos os entes federativos. A isenção também é renúncia de receita, que o art. 14 da LRF condiciona à mesma estimativa, logo há violação constitucional e legal.
Desde a EC 95/2016, a exigência de estimativa de impacto da renúncia de receita está também na Constituição (art. 113 do ADCT), e não só na LRF.
Pegadinha: Leva o candidato a pensar que a exigência de estimativa só existe na LRF, esquecendo o art. 113 do ADCT.A isenção de ISS é renúncia de receita (art. 14, §1º, LRF), e o art. 14 exige a estimativa de impacto, que faltou; logo também há violação da LRF.
Faltou o requisito exigido pelo art. 113 do ADCT e pelo art. 14 da LRF, então a lei é inconstitucional e ilegal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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