Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 77 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
- A31/12/2022.
- B30/6/2023.
- C31/12/2023.
- D30/6/2024.
- E31/12/2024.
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Comentário de cada alternativa
Só seria pago no próprio exercício de 2022 o precatório apresentado até o prazo constitucional do exercício anterior; apresentado em 2022, nunca vence no mesmo ano.
Não existe prazo de pagamento em 30 de junho; o art. 100, §5º, CF fixa sempre o final do exercício (31/12) seguinte ao da inclusão orçamentária.
Seria o prazo se o precatório tivesse sido apresentado até 2/4/2022. Como foi apresentado em 5/6/2022, depois da data-limite fixada pela EC 114/2021, só entra no orçamento de 2024.
Pegadinha: Usa a antiga data de 1º de julho: pela regra anterior à EC 114/2021, a apresentação em junho garantiria o pagamento até 31/12/2023.O pagamento deve ocorrer até o final do exercício seguinte ao da inclusão orçamentária, ou seja, 31/12, e não no meio do ano.
Após a EC 114/2021, os precatórios apresentados até 2 de abril são incluídos no orçamento do ano seguinte e pagos até o fim dele (art. 100, §5º, CF). Apresentado em 5/6/2022, depois do corte de 2/4/2022, o precatório entra no orçamento de 2024 e deve ser pago até 31/12/2024.
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