Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
- Aos tratados e convenções internacionais.
- Bos decretos.
- Cos enunciados das jornadas de direito tributário.
- Das decisões do STF em repercussão geral.
- Eas decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os tratados e convenções internacionais integram a "legislação tributária" (arts. 96 e 98, CTN), mas não são normas complementares, cujo rol está no art. 100 do CTN.
Pegadinha: Confunde "legislação tributária" (art. 96) com "normas complementares" (art. 100).Errada: os decretos são espécie própria da legislação tributária (arts. 96 e 99, CTN) e não constam do rol de normas complementares do art. 100.
Errada: os enunciados de jornadas são doutrina e não têm força normativa. O art. 100 do CTN não os menciona.
Errada: as decisões do STF em repercussão geral são precedentes judiciais de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), mas não são normas complementares das leis tributárias, cujo rol está no art. 100 do CTN.
Correta: o art. 100, II, do CTN inclui entre as normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. Por isso, as decisões colegiadas mencionadas na alternativa se enquadram no dispositivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração
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