Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos. Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações). Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
- Aobrigatoriedade
- Bincaducabilidade
- Cindelegabilidade
- Dinalterabilidade
- Eirrenunciabilidade
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Comentário de cada alternativa
Errada: a competência tributária é facultativa, e não obrigatória, pois o ente pode deixar de exercê-la. A sanção do art. 11 da LRF à não instituição de impostos não a transforma em dever jurídico de tributar. O trecho de Carrazza, de qualquer forma, trata dos efeitos do não exercício prolongado.
Correta: a incaducabilidade significa que a competência tributária não se extingue pelo não uso, ainda que prolongado, e o ente pode instituir o tributo a qualquer tempo por meio de lei. É exatamente o que descreve o fragmento de Carrazza.
Errada: a indelegabilidade (art. 7º, CTN) proíbe transferir a competência a outro ente; só se delegam as funções de arrecadar e fiscalizar (capacidade tributária ativa). O fragmento não trata disso.
Errada: a inalterabilidade significa que o ente não pode ampliar ou modificar a própria competência por lei infraconstitucional, já que ela é fixada pela CF. O fragmento trata do não exercício ao longo do tempo.
Errada: a irrenunciabilidade proíbe o ente de abrir mão da competência. Ela é próxima da incaducabilidade, mas o fragmento enfatiza o decurso do tempo ("ainda que prolongado no tempo"), traço da incaducabilidade.
Pegadinha: Atributo próximo, mas o texto destaca o tempo, e não um ato de renúncia.Resolva esta e milhares de outras questões
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