Questão comentada · Direito Tributário
Questão 71 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas tributárias, conforme a CF e a jurisprudência do STF. I taxa a ser cobrada em contrapartida à disponibilização de serviço público de prevenção e combate a incêndios II taxa de ocupação do solo em face das concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica III taxa de coleta de lixo domiciliar Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A prevenção e o combate a incêndios integram a segurança pública, atividade precípua do Estado, financiada por impostos; o Município não pode criar taxa para esse fim.
É inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de energia elétrica, pois não há exercício de poder de polícia nem prestação de serviço público que a justifique.
A taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis remunera um serviço específico e divisível, sendo constitucional.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois o Município não pode instituir taxa de combate a incêndios (ver assertiva I).
Correta: apenas a taxa de coleta de lixo domiciliar é constitucional. As taxas de combate a incêndios e de ocupação do solo por concessionárias de energia são vedadas ao Município (ver assertivas).
Errada: os itens I e II são falsos e o III é verdadeiro (ver assertivas).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Pegadinha: Os três tributos têm o nome "taxa", mas só a de lixo atende ao art. 145, II, da CF.Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Tema 16 do STFTema 146 do STFTema 261 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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