Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 19
Enunciado
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 32Direito Ambiental
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 4Direito Tributário
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 125Direito Tributário
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 61Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 71Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 72Direito Administrativo
- OAB XXVI · Questão 26Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 67Direito Tributário
- OAB XXII · Questão 26Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.