Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TJ-PR 2018 · CESPE
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- AA utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
- BA restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
- CO serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
- DA coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 29 admite que a taxa use um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral; usar a área construída, que é só um dos elementos do valor venal do IPTU, não torna a taxa inconstitucional.
Pegadinha: Trata identidade parcial de elementos como se fosse identidade de base de cálculo.A vedação de base de cálculo própria de imposto é dirigida justamente às taxas (art. 145, §2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN); a taxa é constitucional não por estar fora da vedação, mas por não haver identidade integral com a base do IPTU.
Pegadinha: Inverte o destinatário da vedação constitucional.A taxa pode adotar um dos elementos da base de cálculo de imposto, como a área construída, desde que não haja identidade integral (Súmula Vinculante 29), servindo esse critério para dimensionar o custo do serviço prestado ao contribuinte; a coleta de lixo de imóveis é serviço específico e divisível (Súmula Vinculante 19).
A Súmula Vinculante 19 e o Tema 146 da Repercussão Geral reconhecem que a taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e destinação de lixo proveniente de imóveis não viola o art. 145, II, CF, por ser serviço específico e divisível; o serviço indivisível é a limpeza de logradouros públicos.
Pegadinha: Confunde coleta domiciliar de lixo com limpeza de vias públicas.Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Súmula Vinculante 29Tema 146 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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