Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — TJ-PR 2018 · CESPE
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo. Nessa situação hipotética,
- Ahouve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- Bhouve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- Cnão houve decadência nem prescrição.
- Dhouve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição (art. 174, CTN) só começa com a constituição definitiva do crédito, não com o fato gerador; antes do lançamento corre apenas prazo decadencial.
Pegadinha: Confunde prescrição com decadência e o seu termo inicial.Sem declaração nem pagamento antecipado, não se aplica o art. 150, §4º, CTN, mas o art. 173, I: o prazo de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte (Tema 163 dos Repetitivos do STJ), e não do fato gerador.
Pegadinha: Aplica a contagem do art. 150, §4º, a caso sem pagamento.Como não houve declaração nem pagamento, a decadência segue o art. 173, I, CTN (Tema 163 dos Repetitivos do STJ): conta-se de 1º/1/2005 e terminaria só em 31/12/2009, de modo que o lançamento de 3/6/2009 foi tempestivo; a prescrição nem havia começado, pois depende da constituição do crédito.
O marco do primeiro dia do exercício seguinte é da decadência (art. 173, I, CTN), não da prescrição; e, contado dessa forma, o prazo ainda não havia se esgotado em 3/6/2009.
Pegadinha: Usa o termo inicial da decadência para a prescrição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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