Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TJ-PR 2018 · CESPE
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
- AO contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
- BNo caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
- CApenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
- DNa hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.
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Comentário de cada alternativa
A declaração constitui o crédito (Súmula 436 STJ), mas é justamente por isso que a denúncia espontânea deixa de ser cabível para tributo declarado e pago a destempo (Súmula 360 STJ).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; a conclusão é que está errada.Pela Súmula 360 STJ e pelo Tema 61 dos Repetitivos do STJ, não há denúncia espontânea em tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado e pago a destempo, porque o fisco já conhece o débito; a multa moratória permanece devida.
A declaração do contribuinte também constitui o crédito, sem necessidade de lançamento (Súmula 436 STJ; Tema 96 dos Repetitivos do STJ), e a denúncia espontânea não é "sempre" possível: o débito declarado não admite o benefício.
Pegadinha: Uso de "apenas" e "sempre".Ainda que a notícia de fiscalização não seja início de procedimento fiscal, a denúncia espontânea é incabível aqui porque o débito já estava declarado (Súmula 360 STJ); e, quando cabível, a denúncia afasta inclusive a multa moratória, segundo jurisprudência do STJ.
Para aprofundar
Súmula 360 do STJSúmula 436 do STJTema 61 do STJTema 96 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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