Questão comentada · Direito Tributário

Questão 70 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito TributárioCESPE2018Magistratura estadual

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
  2. BNa situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
  3. CA isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
  4. DA isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legalidade tributária também alcança a desoneração: isenção depende de lei específica (art. 150, §6º, CF; arts. 97, VI, e 176, CTN), e não pode ser concedida por decreto.

Pegadinha: Restringe a legalidade à majoração de tributos.
art. 150, §6º, CFart. 176, CTN
B
Correta

O emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (art. 108, §2º, CTN); a dispensa por razões de calamidade exige lei, como isenção ou remissão.

art. 108, §2º, CTN
C
Errada

É verdade que a isenção depende de lei, mas ela é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), não de extinção.

Pegadinha: Troca exclusão por extinção do crédito.
art. 175, I, CTN
D
Errada

A anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) protege o contribuinte contra instituição ou aumento de tributo; a concessão de isenção beneficia o contribuinte e pode ter eficácia imediata.

art. 150, III, b e c, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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