Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — TJ-PR 2018 · CESPE
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.
- AO sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
- BOs sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
- CO sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
- DNo caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.
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Comentário de cada alternativa
O sócio-gerente só responde pessoalmente se agir com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN); o simples inadimplemento não basta (Súmula 430 STJ; Tema 97 dos Repetitivos do STJ).
A liquidação irregular é uma das hipóteses, mas não a única: também há responsabilidade do sócio-gerente por excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, CTN) e dos sócios na liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, VII).
Pegadinha: O "só" exclui as demais hipóteses legais.O art. 135, III, CTN não exige ilícito penal nem dolo específico: basta ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, inclusive a dissolução irregular (Súmula 435 STJ).
Pegadinha: Acrescenta requisitos que a lei não exige.O art. 134, VII, CTN limita-se à liquidação de sociedade de pessoas e exige atos ou omissões do responsável; a mera condição de sócio não gera responsabilidade, como reforça o Tema 13 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Transforma a condição de sócio em causa automática de responsabilidade.Para aprofundar
Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJTema 97 do STJTema 13 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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