Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 73 — TJ-PR 2018 · CESPE
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
- AEventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
- BPor ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
- CO parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
- DÁreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.
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Comentário de cada alternativa
A desafetação ou a redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, CF), ainda que a unidade tenha sido criada por decreto.
A reserva da biosfera pode abranger unidades de conservação já criadas, inclusive em sua zona núcleo (art. 41, Lei 9.985/2000); o Parque Nacional do Iguaçu é inclusive reconhecido como patrimônio natural.
O parque nacional é unidade de proteção integral (art. 8º, III, Lei 9.985/2000), que só admite uso indireto dos recursos naturais.
Pegadinha: Troca proteção integral por uso sustentável.O parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares em seus limites devem ser desapropriadas (art. 11, §1º, Lei 9.985/2000); não há exploração econômica privada autorizada pelo plano de manejo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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