Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 74 — TJ-PR 2018 · CESPE
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
- AAs penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
- BO IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
- CO prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
- DÉ legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.605/1998 prevê penas restritivas de direitos tanto para crimes ambientais (arts. 8º e 21) quanto como sanção administrativa (art. 72, XI, e §8º).
Pela legalidade, infrações e sanções administrativas ambientais devem ter base em lei (arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998, regulamentados por decreto); portaria do IBAMA não pode criar infração nem fixar multa.
O prazo de cinco anos para executar a multa ambiental conta do término do processo administrativo, e não da violação (Tema 329 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Altera o termo inicial do prazo prescricional.A exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de defesa ou recurso administrativo é inconstitucional (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da Repercussão Geral).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 21Tema 329 do STJTema 314 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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