Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 21
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 72Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 5Direito Constitucional
- OAB XLII · Questão 26Direito Tributário
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 11Direito Tributário
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
- OAB XXVIII · Questão 28Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 90Direito Administrativo
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 74Direito Ambiental
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 93Direito Administrativo
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.