Questão comentada · Direito Tributário
Questão 11 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional. I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis, de utilização não compulsória. II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Perícias e diligências requeridas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal são serviços específicos e divisíveis, prestados a pedido do interessado, e podem ser remunerados por taxa (art. 145, II, CF). Não se confundem com o exercício do direito de petição ou de defesa, que é gratuito.
A Súmula Vinculante 21 declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (no mesmo sentido, a Súmula 373 do STJ).
Reproduz a Súmula Vinculante 29: a taxa pode adotar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral entre as bases (art. 145, §2º, CF).
O art. 146, III, b, da CF reserva à lei complementar normas gerais sobre crédito, prescrição e decadência, e segundo a jurisprudência do STF o rol do art. 156 do CTN não é exaustivo, de modo que o estado pode, por lei própria, prever a dação em pagamento como forma de extinção de seus créditos tributários.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa (Súmula Vinculante 21) — ver assertiva II.
Errada: I e IV são verdadeiras, mas a III também é, e a opção a omite — ver assertiva III.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I, III e IV são verdadeiras; a II é falsa — ver assertivas.
Errada: inclui a II, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
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