Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
- AUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.
- BAdmitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.
- CO projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.
- DÉ vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.
- ETal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.
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Comentário de cada alternativa
O quinto constitucional com lista sêxtupla das classes reproduz o art. 94 da CF, mas a Constituição paraense não contém o alegado impedimento expresso a procuradores do estado; o erro está nessa parte final.
Pegadinha: Acrescenta, a uma regra correta, vedação que não consta do texto.O governador é julgado pelo STJ nos crimes comuns (art. 105, I, a, CF), mas a admissão da acusação não é por votação secreta, e nos crimes de responsabilidade o julgamento cabe ao tribunal misto da Lei 1.079/1950 (art. 78, §3º), não à própria Assembleia, pois a definição e o processo desses crimes são de competência da União (Súmula Vinculante 46).
Pegadinha: Mistura regra correta (STJ nos crimes comuns) com votação secreta e julgamento pela Assembleia.A Constituição paraense fixa prazo para o veto, em simetria com a CF, e o prazo federal é de quinze dias úteis (art. 66, §1º, CF), não trinta. Não há lacuna a suprir por analogia.
Pegadinha: Nega a existência de prazo e ainda dobra o prazo federal.A Constituição do Pará veda ao procurador do estado receber custas processuais em razão de sua atividade institucional, mas não proíbe os honorários de sucumbência, que pertencem aos advogados públicos (art. 85, §19, CPC). A distinção é coerente: custas são receita pública, honorários são verba do advogado.
Diferentemente da CF/88, que não prevê iniciativa popular de PEC (art. 60), a Constituição do Pará admite emenda por proposta de iniciativa popular, o que o STF considera compatível com a autonomia estadual.
Pegadinha: Presume simetria obrigatória onde a Constituição estadual inovou validamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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