Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 29
Enunciado
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 4Direito Tributário
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 37Direito Tributário
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 45Direito Tributário
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 11Direito Tributário
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 32Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 33Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 67Direito Tributário
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 50Direito Tributário
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.