Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
- AO STF decidiu pela inconstitucionalidade da TFRM, uma vez que compete exclusivamente à União a tarefa de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, cabendo a ela, portanto, o monopólio do poder de polícia na matéria.
- BÉ constitucional, porém não é admissível, a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído, porquanto desnudaria base de cálculo típica dos impostos, sem relação de razoabilidade, sequer hipotética, com o ônus fiscalizatório a ser empreendido pelo estado do Pará.
- CNa quantificação da TFRM, leva-se em consideração a tonelada de minério extraído, incluídos os rejeitos. No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
- DO poder de polícia sobre a atividade mineral poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento, possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme apuração mensal.
- ESão isentos do pagamento de TFRM o microempreendedor individual e a microempresa. As empresas de pequeno porte, por sua vez, gozam de redução de 50% na base de cálculo da TFRM.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a TFRM paraense é constitucional: a competência comum para registrar, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos minerais (art. 23, XI, CF) autoriza o estado a exercer poder de polícia e a cobrar taxa por ele. Não há monopólio da União.
Pegadinha: Confunde a competência privativa da União para legislar sobre mineração com a competência comum de fiscalização.O STF admitiu o volume de minério extraído como elemento de quantificação da taxa, por guardar relação razoável com a intensidade da fiscalização, na linha da Súmula Vinculante 29. A assertiva ainda é incoerente ao dizer que é "constitucional, porém não admissível".
A segunda parte está de acordo com a Lei estadual 7.591/2011: a TFRM é calculada por tonelada de minério extraído e, se a quantidade for fração de tonelada, o valor devido é proporcional. O erro está em incluir os rejeitos, pois a quantificação recai sobre o minério, e não sobre a parcela de rejeitos.
Pegadinha: Mistura uma regra verdadeira (proporcionalidade por fração de tonelada) com um acréscimo falso (inclusão dos rejeitos).A legislação paraense permite que o poder de polícia minerário seja exercido também por meio do Programa Estrutura Pará: a adesão voluntária, na forma do regulamento, permite abater proporcionalmente as contribuições ao programa do valor da TFRM, limitado a 50% do tributo devido na apuração mensal.
A lei paraense isenta da TFRM o microempreendedor individual, a microempresa e também a empresa de pequeno porte; não há mera redução de 50% da base para a EPP (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Rebaixa a isenção da EPP a uma redução de base de cálculo.Para aprofundar
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