Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
- AConsoante a redação atual da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
- BConforme atual entendimento do STF, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente a leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo em normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
- CNo regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, consoante o STJ.
- DConsiderando que a Constituição Federal de 1988 não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS, o STF firmou o entendimento de que é constitucional norma distrital ou estadual que, tendo adotando a técnica da seletividade, preveja alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.
- EO ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda da potência contratada, ainda que não efetivamente utilizada.
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Comentário de cada alternativa
Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação, e não no ato final (art. 12, V, LC 87/1996).
Pegadinha: Troca "início" por "ato final" da prestação.Reproduz o item (ii) da tese do Tema 346 da Repercussão Geral: a noventena (art. 150, III, c, CF) aplica-se às leis que instituem ou majoram tributos, não às que prorrogam o início da compensação de créditos de ICMS (no mesmo sentido, Tema 382). O Tema 1.383, que estende a anterioridade à redução de benefícios fiscais que majore indiretamente o tributo, trata de hipótese diversa e não afasta essa tese.
Os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS (Súmula 457 STJ), mas segundo a jurisprudência do STJ, no regime de substituição tributária as mercadorias dadas em bonificação integram a base do ICMS-ST, porque o tributo antecipa a operação subsequente, em que haverá venda ao consumidor.
Pegadinha: Estende ao ICMS-ST regra válida para a operação própria.Pelo Tema 745 da Repercussão Geral, adotada a seletividade no ICMS, é inconstitucional alíquota sobre energia elétrica e telecomunicações superior à das operações em geral, por serem bens essenciais. A LC 194/2022 positivou essa essencialidade.
Pegadinha: Usa a facultatividade da seletividade para chegar à conclusão oposta à do STF.O ICMS incide apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391 STJ), sendo indevida a incidência sobre a demanda contratada e não utilizada (Tema 63 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Omite o "efetivamente utilizada" da súmula.Para aprofundar
Súmula 391 do STJSúmula 457 do STJTema 63 do STJTema 144 do STJTema 346 do STFTema 382 do STFTema 745 do STF
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