Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- AConsoante atual posicionamento do STJ, a fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em quaisquer hipóteses, até o momento em que seja prolatada a sentença que julgar os embargos à execução.
- BConsoante a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para que o executado ofereça embargos é de trinta dias, contados do depósito. Seguindo esse comando normativo, o STJ tem entendido ser desnecessário, para início do referido prazo, que tal depósito seja formalizado, reduzido a termo, para que dele possa tomar conhecimento o executado, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo.
- CÉ possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que, consoante tem sido decidido pelo STJ, o atraso no ingresso da execução fiscal seja superior a dois anos, contados da data da lavratura da certidão de dívida ativa (CDA).
- DConsoante a Lei n.º 6.830/1980, a discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública só é admissível em execução, mas existe também a possibilidade de discussão pelas vias do mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. Nesse sentido, o STJ entende que tal depósito prévio não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- EDe acordo com o entendimento firmado pelo STJ, se a execução tiver sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mesmo que o nome do sócio conste da certidão de dívida ativa (CDA), caberá ao fisco o ônus da prova de que ficou caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
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Comentário de cada alternativa
A substituição da CDA até a sentença dos embargos só é admitida para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo (Súmula 392 STJ; Tema 166 dos Repetitivos). Não é possível "em quaisquer hipóteses".
Pegadinha: O "em quaisquer hipóteses" elimina a restrição a erro material ou formal.O prazo de 30 dias conta do depósito (art. 16, I, LEF), mas segundo a jurisprudência do STJ é necessário que o depósito seja formalizado, reduzido a termo, e que o executado seja intimado; o prazo corre da intimação. A alternativa diz ser "desnecessária" a formalização e, contraditoriamente, conta o prazo da intimação do termo.
Pegadinha: Afirma desnecessária a formalização que ela própria pressupõe ao falar em "intimação do termo".O Tema 237 dos Repetitivos do STJ admite a garantia antecipada do juízo, após o vencimento e antes da execução, para obter certidão positiva com efeito de negativa, sem exigir atraso mínimo de dois anos no ajuizamento.
Pegadinha: Acrescenta requisito temporal inexistente à tese.O art. 38 da LEF menciona a anulatória "precedida do depósito preparatório", mas segundo a jurisprudência do STJ o depósito não é condição de procedibilidade, e sim faculdade do autor para suspender a exigibilidade (art. 151, II, CTN). Exigi-lo como requisito de admissibilidade violaria a Súmula Vinculante 28, o que resolve a aparente contradição com o texto legal.
Pelo Tema 103 dos Repetitivos do STJ, se o nome do sócio consta da CDA, a ele cabe provar que não houve excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, já que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. O ônus é do sócio, não do fisco.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova previsto no Tema 103.Para aprofundar
Súmula 392 do STJSúmula Vinculante 28Tema 103 do STJTema 166 do STJTema 237 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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