Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 28
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 5Direito Constitucional
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- OAB XXI · Questão 27Direito Tributário
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 51Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 66Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.