Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais

Por que estudar: as bancas cobram qual ação cabe em cada momento da relação tributária (antes do lançamento, depois do lançamento, depois do pagamento, durante a execução), o depósito do art. 38 da LEF (que não é condição da anulatória — SV 28 e Tema 241 do STJ), a repetição de indébito (legitimidade do art. 166 do CTN e Súmula 546 do STF; prazo de 5 anos e Tema 4 do STF; juros e Selic), a compensação (art. 170-A do CTN; Súmulas 213, 460 e 461 do STJ), o depósito integral (Súmula 112 do STJ), a consignação (art. 164 do CTN) e a cautelar fiscal (Lei 8.397/1992). Em Procuradoria, o foco é a defesa da Fazenda (efeitos do depósito, vedações de tutela, conexão com a execução); em OAB e magistratura, a escolha da via adequada.

1. Panorama: o contencioso tributário judicial

• Ações exacionais são as da Fazenda para cobrar (execução fiscal, cautelar fiscal). Ações antiexacionais são as do contribuinte para impedir ou desfazer a exigência (declaratória, anulatória, repetição, consignação, mandado de segurança, embargos).
• Art. 38 da LEF: a discussão judicial da Dívida Ativa só é admissível em execução, salvo mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. O rol é exemplificativo (cabe também a declaratória) e a menção ao "depósito preparatório" não é condição da ação (item 3).