Questão comentada · Direito Tributário

Questão 27 — OAB XXI

Direito TributárioFGV2016OAB

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.

Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  1. ANa entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  2. BAinda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
  3. CA norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DA exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O enunciado é o da Súmula Vinculante 48 (antes Súmula 661 do STF), que vincula o Judiciário e a Administração direta e indireta de todas as esferas (art. 103-A da CF).

Súmula Vinculante 48art. 103-A, CF
B
Errada

A Súmula Vinculante 52 mantém a imunidade do imóvel alugado a terceiros desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais as entidades foram constituídas.

Pegadinha: Troca "desde que aplicados nas atividades essenciais" por "não importando a finalidade".
Súmula Vinculante 52
C
Errada

A Súmula Vinculante 50 diz o contrário: a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Pegadinha: Suprime o "não" do enunciado da SV 50.
Súmula Vinculante 50
D
Errada

A Súmula Vinculante 28 declara inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

Pegadinha: Troca "inconstitucional" por "constitucional".
Súmula Vinculante 28

Para aprofundar

Súmula Vinculante 28Súmula Vinculante 48Súmula Vinculante 50Súmula Vinculante 52

Art. 103-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.