Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 50
Enunciado
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 6Direito Tributário
- OAB XLV · Questão 25Direito Tributário
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 91Direito Tributário
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 37Direito Tributário
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 16Direito Tributário
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 17Direito Constitucional
- OAB XXIX · Questão 23Direito Tributário
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 89Direito Tributário
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 69Direito Tributário
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 119Direito Tributário
- OAB XXI · Questão 27Direito Tributário
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 1Direito Tributário
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.