Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
- AA autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
- BPara fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
- CA antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
- DUma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
- EA cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.
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Comentário de cada alternativa
A LC estadual 107/2005 assegura ao contribuinte o contraditório e a apreciação de suas manifestações. A defesa prévia apresentada deve ser analisada antes da lavratura do auto.
Entre os princípios do Código de Defesa do Contribuinte do Paraná, o tributo é economicamente eficiente quando neutro, isto é, quando não distorce as decisões dos agentes econômicos.
Segundo a jurisprudência do STF, o prazo de recolhimento não está sob reserva legal, e a Súmula Vinculante 50 o exclui da anterioridade. O código paranaense, porém, é mais protetivo e só admite antecipar o prazo de recolhimento por lei.
Pegadinha: Aplica a regra geral do STF ignorando a garantia específica do código estadual.O código paranaense garante certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte com crédito inscrito em dívida ativa enquanto ele não for intimado da cobrança judicial. A regra amplia as hipóteses do art. 206 do CTN.
Pegadinha: Nega um direito que o código estadual expressamente assegura.Interdição de estabelecimento é sanção política vedada pela Súmula 70 do STF e pelo Tema 31 da Repercussão Geral. O código estadual também proíbe meios coercitivos indiretos de cobrança.
Para aprofundar
Súmula 70 do STFSúmula Vinculante 50Tema 31 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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