Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
- AO envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo.
- BO pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez.
- CPedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão.
- DA jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.
- EAs decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei 18.877/2016, a intimação da decisão final do processo administrativo basta para encaminhar a CDA a protesto ou execução. Não se exige nova notificação do sujeito passivo.
Pegadinha: Cria exigência de dupla notificação não prevista em lei.A Lei 18.877/2016 prevê o pedido de esclarecimento contra decisões do CCRF para sanar obscuridade, contradição ou omissão, com função análoga à dos embargos de declaração. A lei admite sua interposição uma única vez.
Na Lei 18.877/2016, o pedido de revisão não serve para atacar decisão de primeira instância nem é dirigido ao próprio prolator. Contra a decisão singular cabe recurso ordinário ao CCRF.
Pegadinha: Confunde o pedido de revisão com o recurso ordinário.O procedimento de edição de súmulas do CCRF previsto na Lei 18.877/2016 não dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, ao contrário do que afirma a alternativa.
Pegadinha: O "prescindível" afasta participação da PGE que a lei exige.Os julgadores administrativos ficam vinculados apenas aos precedentes qualificados do STF e do STJ (súmulas vinculantes, controle concentrado, repercussão geral e repetitivos), e não a todo e qualquer pronunciamento desses tribunais.
Pegadinha: "Todos os pronunciamentos" amplia indevidamente a vinculação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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