Questão comentada · Direito Tributário

Questão 34 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2024Advocacia pública

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

  1. AEm matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.
  2. BA EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.
  3. CNão se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.
  4. DA EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.
  5. EA EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 149-B, II, da CF manda o IBS e a CBS observarem as mesmas regras de imunidades; a reforma buscou justamente uniformizar o regime dos dois tributos.

Pegadinha: Afirma diversidade onde a CF impõe identidade de regras.
art. 149-B, II, CF
B
Errada

A CBS não é imposto: é contribuição social de competência da União (art. 195, V, CF). Somente o IBS (art. 156-A, CF) é imposto, de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.

Pegadinha: Chama de "imposto" a CBS, que é contribuição social.
art. 156-A, CFart. 195, V, CF
C
Correta

O art. 156-A, § 1º, X, da CF veda incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição. A vedação se estende à CBS pelo art. 195, § 16.

art. 156-A, § 1º, X, CFart. 195, § 16, CF
D
Errada

A EC 132/2023 não torna obrigatório o recolhimento unificado. Ela faculta ao optante do Simples Nacional apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do documento único, para transferir créditos aos adquirentes.

Pegadinha: "Obrigatoriamente" contraria a opção conferida ao optante.
art. 146, CF (redação da EC 132/2023)
E
Errada

A EC 132/2023 prevê a extinção do ICMS, do ISS e do PIS/COFINS, mas não a do IPI. O IPI permanece, com alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III, ADCT).

Pegadinha: Inclui o IPI entre os tributos extintos.
art. 126, III, ADCT
Atualização

A LC 214/2025 regulamentou o IBS e a CBS sem alterar as regras constitucionais cobradas; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual

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