Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 31 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo. II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade. III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco. IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Nos crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, o tipo só se configura com o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24). Por isso, a denúncia não pode ser recebida antes do encerramento do processo administrativo.
O art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 não fixa limite temporal para que o pagamento integral extinga a punibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF admite essa extinção mesmo após o trânsito em julgado da condenação.
O Tema 990 da Repercussão Geral do STF fixou a constitucionalidade do compartilhamento, com os órgãos de persecução penal, da íntegra do procedimento fiscalizatório e dos relatórios da UIF, sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo.
Segundo a jurisprudência do STF, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) é crime material e depende da constituição definitiva do crédito. Além disso, o parcelamento suspende a pretensão punitiva (art. 9º da Lei 10.684/2003 e art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996).
Comentário de cada alternativa
Errada: omite o item II, que também está certo (ver assertiva II).
Errada: o item IV é falso, pois a apropriação indébita previdenciária é crime material (ver assertiva IV).
Errada: o item IV é falso (ver assertiva IV), e o item I, que é verdadeiro, ficou de fora.
Correta: I (Súmula Vinculante 24), II (pagamento integral extingue a punibilidade a qualquer tempo) e III (Tema 990 da Repercussão Geral do STF) são verdadeiros; IV é falso.
Errada: inclui o item IV, que é falso, e exclui o I, que é verdadeiro (ver assertivas).
Para aprofundar
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