Questão comentada · Direito Tributário

Questão 29 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2024Advocacia pública

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

  1. Ade ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.
  2. Bpor declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.
  3. Cpor homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.
  4. Dde ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  5. Epor declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O lançamento é de ofício, mas o prazo decadencial não corre do fato gerador: corre do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN), porque não há pagamento antecipado a homologar.

Pegadinha: Usa o termo inicial do art. 150, § 4º, próprio do lançamento por homologação.
art. 173, I, CTNart. 150, § 4º, CTN
B
Errada

A multa por descumprimento de obrigação acessória não depende de declaração do sujeito passivo; o fisco a constitui de ofício (art. 149, VI, CTN), com o prazo do art. 173, I, do CTN.

art. 149, VI, CTN
C
Errada

O lançamento por homologação pressupõe pagamento antecipado pelo contribuinte, o que não ocorre com a penalidade pecuniária; ela é lançada de ofício.

arts. 149, VI, e 150, CTN
D
Correta

A obrigação acessória descumprida converte-se em principal quanto à multa (art. 113, § 3º, CTN), que o fisco constitui por lançamento de ofício (art. 149, VI). Como não há pagamento antecipado, a decadência segue o art. 173, I, do CTN, conforme o Tema 163 dos Repetitivos do STJ.

art. 113, § 3º, CTNart. 149, VI, CTNart. 173, I, CTNTema 163
E
Errada

O termo inicial está correto (art. 173, I, CTN), mas a modalidade não é por declaração: a multa é constituída de ofício pelo fisco.

Pegadinha: Acerta o prazo, mas troca a modalidade de lançamento.
art. 149, VI, CTN

Para aprofundar

Tema 163 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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