Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
- AA técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
- BSegundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
- CAs operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
- DAplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
- ECaso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
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Comentário de cada alternativa
Na seletividade, as alíquotas são menores quanto mais essencial o bem e maiores quanto mais supérfluo; a alternativa inverte a lógica (art. 155, § 2º, III, CF).
Pegadinha: Inverte a relação entre essencialidade e alíquota.Na fundamentação do Tema 745 da Repercussão Geral, adotada pela banca, a aferição da essencialidade não se limita à qualidade intrínseca do bem ou serviço, podendo considerar outros elementos, como sua utilização e destinação. O termo "exclusivamente" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O advérbio "exclusivamente" restringe indevidamente os critérios de calibragem.A LC 194/2022 incluiu o art. 18-A no CTN, que qualifica como essenciais combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e proíbe alíquotas de ICMS acima das operações em geral. A regra converge com o Tema 745 da Repercussão Geral do STF, que já vedava alíquotas majoradas sobre energia e telecomunicações.
A seletividade é obrigatória no IPI ("será seletivo", art. 153, § 3º, I, CF), mas facultativa no ICMS ("poderá ser seletivo", art. 155, § 2º, III, CF).
Pegadinha: Equipara o "será" do IPI ao "poderá" do ICMS.Adotada a seletividade, o legislador fica vinculado ao critério da essencialidade e não pode, por exemplo, tributar energia e telecomunicações acima das operações em geral (Tema 745 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: "Irrestrita discricionariedade" ignora os limites que a seletividade impõe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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