Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 26 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC. II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado. III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O regime de previdência complementar (art. 40, §§ 14-16, CF) é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo e aos membros de Poder, MP e tribunais de contas. Empregados públicos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se ao RGPS (art. 40, § 13, CF).
A CF veda mais de um RPPS e mais de um órgão ou entidade gestora por ente federativo (art. 40, § 20). Por isso, é constitucional a norma estadual que vincula os membros do MP ao RPPS do respectivo estado.
A lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, e art. 201, § 14, CF). O 'ainda que estabelecido por lei' reforça a vedação, que se dirige ao próprio legislador.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (ver assertiva I) e os itens II e III são verdadeiros.
Errada: o item III está certo, mas o II também está (ver assertiva II).
Errada: o item I é falso, pois o RPC só alcança titulares de cargo efetivo e membros de Poder/MP/TC (ver assertiva I).
Correta: II e III são verdadeiros — o MP integra o RPPS único do ente e a CF veda tempo de contribuição fictício; o I é falso porque empregados, temporários e comissionados puros são vinculados ao RGPS.
Errada: o item I é falso (ver assertiva I).
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