Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 25 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir. I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços. III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A União tem competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII, CF). Já sobre previdência social, a competência é concorrente entre União, estados e DF (art. 24, XII), o que permite aos entes disciplinar seus RPPS.
Restringir o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, CF) aplica a seletividade (art. 194, parágrafo único, III), que escolhe as contingências e os destinatários mais necessitados.
A gestão da seguridade é quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, CF), e não tripartite.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I também está certo (ver assertiva I).
Errada: o item III é falso, porque a gestão é quadripartite (ver assertiva III).
Correta: só os itens I e II estão certos (ver assertivas).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
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