Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 24 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.
- AO titular do cargo de professor, de policial civil, de policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica ou de agente de segurança socioeducativo, independentemente do sexo, tem direito à aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que cumpridos também os requisitos de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo.
- BA aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá quando ele completar 75 anos de idade, garantidos a ele os proventos integrais.
- CNo cálculo dos proventos das modalidades de aposentadoria previstas no RPPS do estado do Paraná, é vedado o aproveitamento de remunerações pagas a título de atrasados.
- DPara a aposentadoria voluntária por idade, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 62 anos de idade, no caso das mulheres, ou 65 anos de idade, no caso dos homens; 25 anos de tempo de contribuição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- EO valor do benefício da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo do segurado desde a competência julho de 1994 ou, se posterior a essa competência, desde o início da contribuição.
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Comentário de cada alternativa
O rol mistura categorias com requisitos diferentes. Para policiais e agentes penitenciários, a idade de 55 anos para ambos os sexos segue o modelo do art. 5º da EC 103/2019. Já o professor tem requisitos próprios, diferenciados por sexo e baseados no tempo de magistério, e não se enquadra nesse "independentemente do sexo".
Pegadinha: Inclui o professor numa regra pensada para as carreiras policiais e de segurança.A aposentadoria compulsória aos 75 anos se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º, II, CF), e não integrais.
Pegadinha: Troca proventos proporcionais por integrais.Segundo a posição adotada pela banca, a legislação paranaense não proíbe de forma absoluta o aproveitamento de remunerações pagas como atrasados. Esses valores podem compor a base de cálculo, observadas as competências a que se referem e a incidência de contribuição.
Pegadinha: Cria uma vedação absoluta que a norma não prevê.A reforma paranaense reproduziu o modelo do art. 40, §1º, III, da CF, com a EC 103/2019. A aposentadoria voluntária exige, cumulativamente, 62 anos (mulher) ou 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
Pelo modelo da EC 103/2019 (art. 26, §2º), a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde, em regra, a 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20. Os 100% da média ficam reservados à incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, §3º).
Pegadinha: Generaliza para toda incapacidade o percentual de 100%, que é exclusivo da incapacidade acidentária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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