Temas Repetitivos do STJ
Tema 163 do STJ
Tese firmada
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 72Direito Tributário
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 44Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 35Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 66Direito Tributário
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 89Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 47Direito Tributário
- OAB XXIX · Questão 22Direito Tributário
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 37Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 68Direito Tributário
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 76Direito Tributário
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 83Direito Tributário
E mais 1 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.