Temas Repetitivos do STJ
Tema 164 do STJ
Tese firmada
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.