Questão comentada · Direito Tributário

Questão 44 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito TributárioMPF2025Ministério Público

A empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações realizadas no ano de 2017. O lançamento tributário decorreu de uma divergência na classificação fiscal de determinados produtos, identificada por meio de cruzamento de dados fiscais. A empresa "Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o IPI com base em uma classificação que, segundo o fisco, estava incorreta. A notificação de lançamento foi enviada ao domicílio tributário da empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023. Considerando o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

  1. AO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente se extinguirá em 31 de dezembro de 2023, sendo o lançamento efetuado em 10 de janeiro de 2023 tempestivo.
  2. BO prazo decadencial foi interrompido pela ação fiscal de cruzamento de dados, reiniciando-se a contagem a partir da identificação da divergência.
  3. CO prazo decadencial, tendo seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, expirou em 31 de dezembro de 2022, tornando o lançamento de 2023 inválido, salvo comprovação de alguma causa suspensiva ou interruptiva.
  4. DA empresa "Comércio Beta Ltda." somente poderá alegar a decadência se não tiver apresentado Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF) referente aos períodos questionados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: para fatos geradores de 2017, o prazo de 5 anos venceu em 2022 por qualquer critério: do fato gerador (art. 150, §4º, CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, que daria 31/12/2022). Não há prorrogação até 31/12/2023.

Pegadinha: Desloca o prazo em um exercício, contando a partir de 2019 em vez de 2018.
arts. 150, §4º, e 173, I, CTN
B
Errada

Errada: prazo decadencial não se suspende nem se interrompe. A única ressalva do CTN é o art. 173, II (anulação do lançamento por vício formal), e o cruzamento de dados não reinicia a contagem.

Pegadinha: Aplica à decadência a lógica de interrupção, própria da prescrição.
art. 173, CTN
C
Correta

Correta: o lançamento de 2023 sobre fatos de 2017 é extemporâneo, porque o prazo pelo art. 173, I, do CTN acabou em 31/12/2022. Como houve pagamento sem dolo, fraude ou simulação, o critério tecnicamente aplicável seria o art. 150, §4º (Tema 163 dos Repetitivos do STJ), que leva a um termo ainda anterior. Por qualquer dos dois a decadência está consumada.

arts. 150, §4º, e 173, I, CTNTema 163Súmula 555 STJ
D
Errada

Errada: apresentar DCTF não impede a alegação de decadência. A declaração apenas constitui o crédito sobre o valor declarado, e a diferença apurada pelo fisco continua sujeita ao prazo de lançamento de ofício.

arts. 150, §4º, e 173, I, CTNSúmula 555 STJ

Para aprofundar

Súmula 555 do STJTema 163 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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