Questão comentada · Direito Internacional
Questão 42 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
- AA concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, por 13 constituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.
- BO migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.
- CA expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.
- DA vedação à privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: visto e autorização de residência não geram direito absoluto de permanência. Podem ser cancelados, e o migrante segue sujeito às medidas de retirada compulsória previstas na Lei 13.445/2017 (arts. 46 e seguintes).
Pegadinha: Usa a expressão "direito subjetivo absoluto" para uma situação migratória que é revogável.Correta: a deportação do migrante irregular exige procedimento com contraditório e ampla defesa (arts. 50 e 51, Lei 13.445/2017). A lei também proíbe privar alguém de liberdade por razões migratórias (art. 123), salvo nos casos que ela mesma prevê, como a prisão para extradição.
Errada: o art. 55, II, a, da Lei 13.445/2017 proíbe a expulsão de quem tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, sem ponderação com a ordem pública. Na mesma linha estão o Tema 373 da Repercussão Geral do STF e a Súmula 1 do STF.
Pegadinha: Transforma uma vedação legal expressa em juízo de ponderação.Errada: a proibição de prisão por motivo migratório não impede as medidas de retirada compulsória (repatriação, deportação e expulsão), que estão previstas na própria Lei de Migração e não dependem de tratado.
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