Súmulas do STF
Súmula 1 do STF
Enunciado
Alcance limitado — hoje a matéria é regida pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 55, II): impedem a expulsão o filho brasileiro sob guarda ou dependência econômica ou socioafetiva e o cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem distinção de gênero; o STF também afastou a exigência de que o filho tenha nascido antes do fato que motivou a expulsão.
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 42Direito Internacional
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 46Direito Constitucional
- TRF5 2025 — FGV · Questão 89Direito Internacional
- OAB XXII · Questão 23Direito Internacional
- OAB XIX · Questão 23Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.