Súmulas do STF
Súmula 2 do STF
Enunciado
Súmula superada — não há direito automático à liberdade após 60 dias de prisão. Pela Lei 13.445/2017 (art. 86), o STF pode autorizar prisão domiciliar ou albergue, ou permitir que o extraditando responda em liberdade com medidas cautelares, conforme as circunstâncias do caso.
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.