Súmulas do STF
Súmula 3 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela CF/88 (art. 27, § 1º), as imunidades dos deputados estaduais seguem as dos congressistas e valem perante qualquer juízo, não apenas a Justiça estadual.
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 35Direito Constitucional
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 56Direito Constitucional
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.